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Câmara aprova leis que regulamentam moradias populares, salário dos professores e setor turístico


A última sessão ordinária do mês de novembro foi marcada pela votação de diversos projetos de lei. Os 17 vereadores deliberaram e votaram matérias de grande interesse da comunidade, limpando a pauta da Casa de Leis. A partir da próxima semana serão realizadas apenas duas sessões ordinárias para apreciar e votar o Projeto de Lei do Orçamento par ao ano de 2024.


Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 06/2023 que altera a Lei Complementar 72, de 24 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário. Pelo projeto são criados mecanismos legais que permitem incentivos para que sejam feitos atraídos novos investimentos no setor habitacional da cidade.


O Projeto de Lei Nº 76/2023 que ampliou os efeitos da Lei Municipal Nº 4.605 de 20 de n0vembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos para implantação de empreendimentos habitacionais para construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda no Município. Na prática o projeto aprovado regulamente a situação do Loteamento Jamil Saldanha Derzi.


Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei que institui o Concurso Natal Iluminado que visa resgatar as tradições natalinas, incentivando a população a investir na decoração de Natal. Poderão participar de um concurso imóveis particulares e estabelecimento comerciais e industriais na área urbana do Município. Nas duas categorias, os vencedores são beneficiados com isenção e redução no IPTU.


Durante a sessão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 10 que redefine o reajuste salarial dos profissionais do magistério afim de conceder o pagamento no percentual de 15% referentes aos meses de janeiro a março de 2023 e a diferença referente aos meses de abril a julho de 2023, em consonância com o Piso Nacional da categoria. Os pagamentos serão feitos em 10 parcelas mensais e sucessivas a contar de fevereiro do ano que vem.


Outro projeto que visa garantir a melhoria na qualidade do ensino nas escolas municipais também foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Trata-se do Projeto de Lei Nº 74 que dispõe sobre a criação e regulamentação da equipe multiprofissional d Secretaria Municipal de Educação, esporte, Cultura e Lazer. O objetivo é proporcionar à comunidade escolar uma estrutura formada por profissionais de Psicologia, Serviço Social e Pedagogia com especialização em Psicopedagogia, atuando nas demandas existentes nas escolas.


O Projeto de Lei Nº 75/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Ponta Porã e o Plano Municipal de Turismo, também foi aprovado por unanimidade. O objetivo do projeto é regulamentar as atividades ligadas ao turismo, setor que movimenta de maneira gigantesca a economia nacional, ficando atrás apenas do agronegócio. Ponta Porã possui inúmeros atrativos que podem ser melhor utilizados impulsionando as atividades econômicas, sociais e culturais.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e, em regime de urgência.


A péssima qualidade dos serviços oferecidos pela empresa Energisa que tem gerado inúmeras reclamações que chegam ao conhecimento dos vereadores, tomou boa parte dos pronunciamentos na Tribuna. Por conta disso, e diante da gravidade da situação, os vereadores aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar Nº 77, de autoria do Vereador Agnaldo Miudinho, que aperfeiçoa a legislação obrigando a empresa a cuidar da fiação solta nos postes. A situação é tão preocupante que muitos fios soltos, especialmente condutores das empresas de internet, oferecem risco à segurança da população.


Sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica, as maiores críticas ficam em torno das constantes oscilações ocorridos em todas as regiões da cidade. Uma situação considerada como calamitosa. Recentemente uma equipe da Energisa esteve na Câmara Municipal, mas não apresentou nenhuma medida concreta sobre o imediato atendimento das reclamações da população.


No final da sessão, durante o quadro das explicações pessoais, o Presidente da Câmara Municipal, Candinho Gabínio, fez um pronunciamento em tom de despedida. Ele afirmou que vai sair da vida pública, momentaneamente, não sendo mais candidato á reeleição depois de três mandatos como Vereador.


Quero agradecer a todos os servidores desta Casa pela parceria. Foi graças ao comprometimento de todos, que pudemos tocar esta Casa de Leis a contento, promovendo ações que beneficiam diretamente a população. Infelizmente não foi possível contar com o apoio de todos os vereadores. Tive o apoio de 15 parlamentares. Alguns inclusive ultrapassaram os limites da democracia, me atacando nas redes sociais gerando transtornos, na minha vida pública e familiar. Enfrentamos com coragem alguns problemas e situações como por exemplo, a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara municipal. Agradeço pelo apoio dos meus companheiros, assessores e servidores desta Casa. E levo daqui muito aprendizado, muita sabedoria para a minha vida”, declarou Candinho.


A partir da próxima semana os vereadores deverão se reunir ordinariamente apenas para apreciar e votar o Projeto de Lei do Orçamento de 2024. De acordo com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, matérias urgentes poderão ser apreciadas e votadas em sessões extraordinárias, sem custo.


Assessoria da Câmara

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