Comissão Especial se reúne para debater pontos de atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno

Na manhã desta terça-feira dia 17 de outubro de 2023, a Comissão Especial reuniu-se nesta Casa para debater pontos importantes da Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa de Leis.

Os pontos atualizados dentro do Regimento Interno da Casa foram reenquadramento dos tópicos dedicados à composição da Mesa, eleição para primeiro e segundo biênio e da modificação da Mesa, atualização do rito a ser seguido para eleição da Mesa Diretora, atualização da competência privativa da Mesa, atualização da competência dos membros da Mesa bem como tópico destinado à substituição dos membros da Mesa, atualização de tópico acerca da extinção do mandato do vereador nos termos do art. 8 do Decreto -Lei nº 201 de 67, inclusão do processo de cassação previstas no art. 5 do Decreto -Lei n° 201 de 67, que sofreu alterações, adequando-se aos artigos 68, 69 e 70 da Lei Orgânica do Município, atualização dos trabalhos da Casa de forma digital, ata da sessão de forma digital, atualização do quórum das deliberações, atualização do processo de Julgamento das contas do Prefeito Municipal bem como do Presidente da Casa, atualização de reforma do Regimento Interno da Casa e a exclusão de sessões secretas.

Os pontos atualizados na lei Orgânica Municipal foram a atualização dos requisitos para criação de distrito, atualização do tópico sobre a competência suplementar, atualização do quórum mínimo das sessões de ¼ para 1/4, permissão para antecipação da eleição da Mesa para o segundo biênio, atualização das atribuições da Câmara Municipal, atualização das atribuições do Presidente da Câmara Municipal bem como suas competências, atualização das Leis Complementares, atualização das competências dos vereadores seguindo entendimento do STF (878.911/RJ), atualização do processo de julgamento das contas do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, atualização do tópico dedicado aos crimes de responsabilidade previstas no art. 4 e 5 do Decreto -Lei nº 201 de 67, o qual sofreu alterações pela Lei nº 11.966 de 2009, atualização de tópico dedicado aos auxiliares diretos do prefeito, atualização do texto acerca da sessão de bens públicos e inclusão de emendas impositivas, com base na emenda constitucional nº 86/2015 alterada pela emenda constitucional nº 126/202.

Da assessoria