Vereadores de Dourados aprovam projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

As pessoas que forem condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeadas em cargos de comissão e efetivo na Câmara de Vereadores de Dourados. É o que estabelece um projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16).

De acordo com a proposta de autoria da mesa diretora do Legislativo Municipal, “é função do Poder Legislativo implantar ações que visem coibir a violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, punir os agressores cuja

pena tenha sido aplicada […].”

Ainda de acordo com o Projeto de Lei nº 105/2020, “a vedação ao acesso aos cargos Legislativos para as pessoas que cumpram pena por crimes de violência contra a mulher atendem a estes dois predicados, a medida em que os agressores que ficam impossibilitados de acessar cargos do Poder Legislativo”.