Resumo da 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Maracaju
Nesta terça- feira (21) a Câmara de Maracaju realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2022.
Os Requerimentos, Indicações e Moções dos vereadores foram aprovados por unanimidade.
Encaminhados para análise e emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
O Projeto de Lei 020/2022 é de autoria do vereador Vilmar Oliveira, dispõe da implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022.
O Projeto de Lei 021/2022, de autoria do Executivo e denomina a Clínica da Mulher como Dra. Maria Francelina Valadares Marin.
E o Projeto de Decreto Legislativo 001/2022, ambos foram encaminhado para análise e emissão de parecer. O PDL concede Título Honorífico de Cidadão Maracajuense em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Maracaju.
Já o Veto 001/2022 sob o Projeto que autoriza a concessão de isenção, do IPTU e taxas de serviços urbanos por tempo determinado de parte do Loteamento Ezequiel Peu da Silva, teve pedido de vista aprovado pelos vereadores, posteriormente entrará para discussão e votação.
1ª Discussão e Votação
Esteve em primeiro turno de votação o Projeto de Lei 018/2022 que é de autoria do Executivo e dispõe sobre a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, E-mail e seus similares ou Diário Oficial Eletrônico do Município como meio de comunicação de atos do processo administrativo da Administração Direta e Indireta. O PL e o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por unanimidade.
2ª Discussão e Votação
O Projeto de Lei 019/2022 de autoria do vereador Robert Ziemann, dispõe da alteração das Leis 2.067/2022 e 1.740/2013.
O Projeto inclui a possibilidade de concessão de subvenção econômica aos atletas amadores e iniciantes, independente de participação no Programa criado pela lei 2.067/2022.
A Lei 1.740/2022 que regulamenta o FAEAM - Fundo de Assistência ao Esporte Amador e incluir a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para subsidiar a participação de atletas amadores de projetos sociais que se destacarem em modalidades, independentes de participação ou vinculação em associações, com a instituição de procedimento simplificado.
O Projeto e o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei 016/2022 também em segunda discussão e votação, institui no município a “Semana Municipal do Campo Limpo”, destinando-se a logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens plásticas primárias de defensivos agrícolas comercializados.
O Projeto e o Parecer obtiveram todos os votos favoráveis pelos vereadores presentes, os de segundo turno, seguem para sanção do Executivo.
Assessoria de Comunicação
