Reunião do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para entrega de cartilha

Reunião do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para entrega da cartilha e elaboração do plano de ação e próximos passos.

Na manhã desta segunda-feira 17 de abril de 2023 reuniram-se na Camara Municipal de Bonito/MS a Comissão do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) juntamente com o

advogado representante da empresa (PALERMO Advocacia e Consultoria Jurídica), o SR. Luiz Claudio Neto Palermo para entrega da Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados e elaboração do plano de ação e próximos passos a serem implantados e aperfeiçoados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e Portaria nº 005/2022, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas. Como se trata de um assunto muito sério e de alta complexidade, o ideal é seguir uma série de passos para cumprir todas as exigências.

Esta legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas. O tópico principal da reunião tratou do ROADMAP/2023 com as medidas a serem tomadas no decorrer deste ano de 2023, referente as atividades a serem desenvolvidas: Mapeamento e Inventario de Dados; Análise de Riscos; Análise de Segurança da informação; Apresentação ao Grupo de Trabalho sobre Análise de Riscos e Recomendações.

A Câmara Municipal de Bonito/MS, como parte integrante de um dos Poderes Locais, possui interesse no tratamento de dados pessoais no âmbito das ações legislativas, interlocução com a sociedade, ações de capacitação, bem como ações administrativas internas de gestão de pessoal, sistema de pagamentos, gestão de contratos e arquivo físico e digital da Casa de Leis.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.

Colaborou Alzira Weis Assessoria de Imprensa