Vereadores aprovam projeto que garante condições facilitadas para pagamento de dívidas

Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram, por unanimidade de votos, o projeto de lei n° 1383, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI 2021.

Os contribuintes que possuem dívidas atrasadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás e outros débitos com a Prefeitura do município poderão quitar as contas por meio de condições facilitadas de pagamento.

A adesão ao PPI 2021 é limitada ao prazo final de 30 de junho de 2021. Os débitos abrangidos poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento integral, à vista, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros, da multa e da correção monetária;

II - pagamento parcelado, em até oito prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa e da correção monetária.

Conforme o projeto, a adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira prestação, de acordo com a modalidade adotada, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data do requerimento. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o vencimento da última parcela não pode ultrapassar o exercício de 2021, ficando o número de parcelas condicionado a esse limite.

Para mais informações, o cidadão deve procurar a Subsecretaria de Receita e Controle na Prefeitura de Costa Rica.

O PL nº 1.383 foi votado e aprovado pelos vereadores na sessão legislativa realizada nesta segunda-feira (13), e segue para a sanção do prefeito.